Sentença dos ″Vistos Gold″ foi lida mas acórdão ainda não está pronto

Faz esta sexta-feira uma semana que tribunal de Lisboa anunciou absolvição (quase) geral dos arguidos. Conclusão prevista para segunda-feira.

O ex-ministro da Administração Interna Miguel Macedo e outros 16 arguidos do chamado “processo dos Vistos Gold” foram declarados inocentes por um tribunal coletivo de primeira instância, mas ainda se desconhecem os termos exatos em que a decisão é fundamentada, uma vez que a respetiva sentença, uma semana depois, ainda não está pronta. Um atraso que contraria a lei, pois o artigo 372º do Código de Processo Penal determina que, “logo após a leitura da sentença, o [juiz]presidente procede ao seu depósito na secretaria do tribunal”.

Fonte da secretaria da instância Central de Lisboa, para onde o JN dirigiu um requerimento de acesso a cópia do acórdão (sentença proferida por um tribunal coletivo), justificou ontem a ausência de resposta ao pedido confirmando que o documento “ainda não está pronto” e, por isso, também ainda não foi ali depositado. E o Conselho Superior de Magistratura (CSM) não deixa dúvida na interpretação que faz do preceito do Código de Processo Penal que manda depositar a sentença na secretaria “logo após” a audiência: “Nos termos da lei, as sentenças em processos criminais ou de contraordenação devem ser depositadas no dia em que se efetua a respetiva leitura”.

“Revisão gráfica”

Questionado ontem pelo JN, aquele órgão de gestão e disciplina dos juízes respondeu também que “a indicação recebida da comarca de Lisboa é de que o acórdão mencionado – lido em 4 de janeiro – se encontra concluído e em fase de revisão gráfica a concluir dentro de dias”.

Diretamente ao JN, a presidente da comarca de Lisboa, Amélia Almeida, respondeu que o juiz que preside ao coletivo que julgou o caso, Francisco Henriques, estava a “rever” o acórdão o depositá-lo-ia “até segunda-feira”.

É comum que os juízes se limitem a ler um resumo das sentenças em audiência, como fez no dia 4 deste mês Francisco Henriques, e até que procedam a acertos finais no documento que adiem o seu depósito para o dia seguinte. Mais do que isso, e num processo de enorme impacto público, é raro.

O processo, batizado inicialmente “Operação Labirinto”, é grande e complexo. Mas o CSM confirmou ontem que Francisco Henriques “teve distribuição suspensa até à publicação do acórdão”, o que significa que o juiz tem estado a trabalhar exclusivamente neste processo.

De resto, apesar de já ter adiado a leitura da sentença, uma primeira vez em setembro e outra em dezembro, o juiz presidente poderia até ter agendado esse ato para data posterior a 4 de janeiro, de modo a que a sua decisão pudesse ser objeto de um escrutínio informado, logo que anunciada.




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