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Autarcas do Tâmega e Sousa não acatam decisão da CNE

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Autarcas do Tâmega e Sousa não acatam decisão da CNE

A Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM TS), aprovou por unanimidade uma deliberação de censura política às regras da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que proíbem a publicidade de obras ou serviços até às eleições europeias.

Face à denominada “lei da rolha”, os autarcas dos 11 municípios da região do Tâmega e Sousa “reservam-se à interpretação do artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 72-A/2015 numa ordem de compatibilização do direito e do seu reverso dever de prestar informação institucional em nome da transparência que a todos nos une”, pode ler-se na deliberação tomada em reunião realizada na passada sexta-feira, dia 8 de março.

O documento aprovado por unanimidade, foi remetido à CNE, ANMP, Secretaria de Estado da Administração Local, Provedoria de Justiça e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Assembleia da República.

A proposta que foi sugerida pela autarca do Marco de Canaveses, Cristina Vieira, lembra que a CIM TS é uma associação de municípios devidamente representada na sua atuação por Eleitos Locais ou Autarcas democraticamente eleitos através de um regime próprio, vertido na Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Para a CIM do Tâmega e Sousa “a Nota Informativa da CNE promove uma interpretação excessivamente extensiva do ponto de vista do âmbito da aplicação da norma que não mais não é, na prática, do que uma política de desinformação”.

Os autarcas lembram que os municípios defendem os interesses locais dos seus territórios, não integram as listas ao Parlamento Europeu, seguramente “e não utilizam publicidade institucional, em sentido estrito, para eventual propaganda política”.

Assim a A CIM TS e em particular os seus municípios “atuam e atuarão, independentemente de qualquer “Nota Informativa” na defesa dos interesses das suas populações, não prescindindo do Direito de Liberdade de Expressão e Informação: “os Municípios da CIM TS continuarão a promover informação institucional no seu Município”, pode ler-se na deliberação.




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