Criança recebe 887 euros por mês por falha no teste do pezinho

A justiça obrigou o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge e a Administração Regional de Saúde do Norte a pagarem uma mensalidade de 887,96 euros a uma criança, hoje com 13 anos e que sofre de graves deficiências devido a uma falha no teste do pezinho à nascença.

O Tribunal Central Administrativo do Norte rejeitou um recurso do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge (INSRJ), que visava não pagar a indemnização mensal aos pais da menor, do Marco de Canaveses.

Em abril do ano passado, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel condenou a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS-N) e o INSRJ a pagar 90 mil euros à criança e aos pais, por terem falhado na comunicação do resultado, positivo, do teste do pezinho aquando do seu nascimento, em 2005.

Por causa da falha, a menina sofreu atrasos no crescimento e ficou com graves dificuldades de visão e audição. O teste fora feito num centro de saúde e enviado por correio ao INSRJ. Este, no entanto, garante nunca o ter recebido. Com o alegado extravio, nunca os pais e os médicos puderam saber atempadamente que a menor sofria de hipotiroidismo congénito.

Condenados mas recorreram

Em 2013, os pais intentaram uma ação do TAF de Penafiel com vista a obter do INSRJ e da ARS-N uma indemnização que permitisse proporcionar à filha a administração de diversas terapias destinadas a tentar aliviar as dor e melhorar genericamente o seu estado de saúde. Venceram a ação, mas o INSRJ recorreu para o Tribunal Central Administrativo do Norte, o que suspendeu a obrigação de pagamento da indemnização.

Com despesas mensais na ordem dos 900 euros, os pais, através do seu advogado, José Sousa Silva, intentaram então uma providência cautelar no TAF de Penafiel, para que INSRJ e ARS-N fossem pagando, todos os meses, parte da indemnização como reparação provisória e por conta da indemnização já decidida. O TAF voltou a dar razão aos pais, obrigando aquelas entidades a pagar mensalmente 887,96 euros aos pais, por conta da indemnização. A ARS-N começou, pouco depois, a transferir as mensalidades para a família. O INSRJ recorreu para tentar não pagar, mas o Tribunal Central Administrativo do Norte veio novamente dar razão aos pais.

Entidades merecem “censura”, diz tribunal

Uma juíza do TAF de Penafiel deu razão aos pais da menina, considerando “ilícitas” e “merecedoras de censura” as condutas da ARS-N e do Instituto Ricardo Jorge. Entendeu que, por omissão, “violaram o direito” da bebé “a um diagnóstico do hipotiroidismo congénito ao 12.º dia e início do tratamento a partir desta data, não tendo assegurado que o diagnóstico se fizesse em tempo”.

10 mil euros de indemnização foram fixados pelo tribunal como indemnização por danos morais a atribuir aos pais. São estes que ajudam diariamente a menina a combater os défices psicomotores.

78% de incapacidade permanente é, para já, o grau fixado por peritos médicos à criança, atualmente com 13 anos. A decisão judicial determinou que o grau de incapacidade deve ser reavaliado na idade adulta.

Caso com 11 anos

Seis dias após o nascimento, a 21 de dezembro de 2005, os pais levaram a menina ao Centro de Saúde de Recezinhos para fazer o diagnóstico precoce (teste do pezinho). Foi-lhes assegurado que, se o resultado fosse positivo, seriam imediatamente avisados. Poucas semanas após o parto, o estado de saúde da criança começou a piorar.

Doença grave

Em março de 2006, a bebé começou a ter dificuldade em mamar, vomitava e não aumentava de peso. Ficou internada 20 dias no Hospital de S. João, no Porto, onde, além de problemas ósseos, lhe foi diagnosticado “hipotiroidismo congénito” – uma doença da glândula tiroide que provoca sérias perturbações no desenvolvimento físico e mental.

Avaliação

Quando atingir a maioridade, o estado de saúde da menor será reavaliado para determinar nova indemnização, por danos biológicos, patrimoniais e não patrimoniais.

Procedimento

Após este incidente, a ARS-Norte reviu os procedimentos de envio dos testes do pezinho que eram vigentes desde 1979 e feitos mediante utilização de correio simples.

90 mil euros é o montante da indemnização a que foram condenados o Instituto Ricardo Jorge e a Administração Regional de Saúde do Norte. Estas entidades não admitem falhas e recorreram para os tribunais superiores.




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